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16-Oct-2020Parecer n. 295/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGUConsulta jurídica quanto à possibilidade de divulgação, e de compartilhamento com outros órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, do nome ou razão social conjuntamente com o número integral de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ das pessoas físicas e jurídicas, respectivamente, apenadas e incluídas nos cadastros de sanções instituídos e, ou mantidos pela Controladoria-Geral da União.
15-Mar-2018Contrato n. 07/2018Trata-se do termo de contrato nº 7/2018, celebrado entre a União - representada pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - e a empresa Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), para a contratação de serviços especializados e contínuos de Tecnologia da Informação prestados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, mais especificamente o serviço de “Dados como Serviços por meio de Acesso online”, de modo a subsidiar a publicação do Novo Portal da Transparência, bem como subsidiar a produção de informações estratégicas visando o apoio a tomada de decisão, incluindo a contratação de serviço de Consultoria para definição das consultas (extrações) e suporte técnico na modalidade 24x7, via Central de Serviços Serpro, disponível 24 (vinte e quatro) horas do dia, 7 (sete) dias na semana.
10-Feb-2023Portaria n. 531, de 10 de fevereiro de 2023O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n.º 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do país da servidora VANIA LUCIA RIBEIRO VIEIRA, Secretária-Executiva desta Controladoria-Geral da União, no período de 12 a 18 de março de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar da 39ª Reunião da Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC), que ocorrerá no período de 13 a 16 de março de 2023, na cidade de Washington, Estados Unidos
24-Nov-2022Portaria n. 2.904, de 24 de Novembro de 2022A presente portaria concede Elogio a Servidora, Juliana Pacheco de Souza Silva, Matrícula Siape N° 1823448, pela Dedicação e Comprometimento no Planejamento e na Execução da Atividade Relacionadas ao Concurso Cgu 2021/2022 e a Restruturação dos Cargos em Comissão e de Funções de Confiança.
19-Aug-2019Portaria n. 2.695, [de 19 de agosto] de 2019Cessão de servidor da Controladoria-Geral da União (CGU), Edilson Francisco da Silva, para o Ministério do Turismo.
6-Nov-2018Parecer n. 01460/2018/ACS/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGUConsulta promovida pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, por intermédio do Ofício n. 11960/2018/CGPTCE/DG/SFC-CGU, no qual solicitou manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas desta Pasta, órgão central do SIPEC, sobre a legalidade das concessões de aposentadorias voluntárias a servidores que ainda respondem a processos administrativos disciplinares, nos casos em que já houver ocorrido o esgotamento do prazo máximo de 140 (cento e quarenta) para conclusão do referido processo administrativo disciplinar. Nota Técnica n. 15507/2018-MP da Secretaria de Gestão de Pessoas desta Pasta no sentido de que "Ultrapassado o prazo legal de 140 (cento e quarenta dias) para a apuração e conclusão do processo administrativo disciplinar, a Administração Pública não poderá obstar, apenas com fundamento no art. 172 da Lei n. 8.112, de 1990, a concessão de aposentadoria voluntária requerida pelo servidor acusado no curso do processo, salvo a demonstração inequívoca de ter sido ele o único responsável pela demora na realização da fase de instrução processual, impedindo, por consequência, o julgamento pela autoridade competente em prazo razoável". Posicionamento devidamente fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado n9 17 do Manual de Boas Práticas em Matéria Disciplinar da Advocacia - Geral da União. Pela manutenção da aplicação do Enunciado n. 17 do Manual de Boas Práticas em Matéria Disciplinar da AGU. Pela devolução dos autos para a Secretaria de Gestão de Pessoas desta Pasta.
19-Jan-2023Contrato n. 01/2023Trata-se de termo de contrato que tem como objeto serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação, cancelamento de passagem, reembolso e repasse de passagem aérea, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
26-May-2021Portaria n. 1.210, de 26 de maio de 2021Dispensar Jonitas Matos dos Santos Duarte, do encargo de substituto do Coordenador-Geral, código FCPE 101.4, da Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa da Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União, a partir de 14 de maio de 2021.
24-Nov-2022Portaria n. 2.903, de 24 de Novembro de 2022A presente portaria concede Elogio a Servidora, Geisa Adriana Vieira Costa, Matrícula Siape N°1094665, pela Dedicação e Comprometimento no Planejamento e na Execução da Atividade Relacionadas ao Concurso CGU 2021/2022 e a Restruturação dos Cargos em Comissão e de Funções de Confiança.
24-Nov-2022Portaria n. 2.902, de 24 de Novembro de 2022A presente portaria concede Elogio a Servidora, Bi Bi Yasmin Shakir, Matrícula Siape N°1813819, Pela Dedicação e Comprometimento no Planejamento e na Execução da Atividade Relacionadas ao Concurso CGU 2021/2022 e a Restruturação dos Cargos em Comissão e de Funções de Confiança.