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10-Dec-2018Parecer n. 287/2018/Conjur-CGU/CGU/AGUCompartilhamento de provas entre instâncias apuratórias diversas: a vedação ao uso de informações fornecidas pelo colaborador premiado em seu desfavor. PARECER n. 00038/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 15 de maio de 2018: reafirmação das conclusões e avanço e aperfeiçoamento do entendimento da CONJUR/CGU a partir da ampliação do objeto da consulta anterior. Acordos de leniência e delação premiada x devido processo legal: dever do Estado, por quaisquer de suas representações e manifestações funcionais, agir com lealdade e boa-fé no âmbito processual. Restrição à utilização de prova compartilhada produzida a partir de informações prestadas em acordo de leniência ou colaboração premiada: possibilidade de punição do infrator com base em outros elementos de prova que não aqueles produzidos com a sua participação. Utilização de informações apresentadas por pessoa jurídica em sede de acordo de leniência em processo disciplinar em desfavor de agente público também colaborador em outro negócio jurídico processual (prova cruzada): possibilidade. Força probante dos elementos colhidos em delação premiada: valor probatório limitado das declarações prestadas por colaboradores.
27-Apr-2020Portaria n. 1.006, [de 27 de abril] de 2020Designar Jóse Euclides Cavalcante, Auditor Federal de Finanças e Controle, para substituir o Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Espírito Santo, código FCPE 101.4, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
4-Oct-2019Portaria n. 3.264, de 4 de outubro de 2019 [Revogada]Orienta, na forma do Anexo I desta Portaria, a publicação dos relatórios resultantes da atividade de auditoria interna governamental realizada pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e pelas Controladorias Regionais da União nos Estados (CGU-R).
26-Dec-2022Contrato n. 28/2022Trata-se de contrato que tem como objeto a contratação de empresa especializada, no ramo de engenharia, para a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva dos equipamentos de transporte vertical situados no Setor de Indústrias Gráficas - Quadra 02, Lotes 530 a 560 Brasília-DF. CEP: 70.610-420 , contemplando o fornecimento de toda a mão de obra, ferramentas e equipamentos, bem como todas as peças e componentes necessários - de primeiro uso e genuínos dos respectivos fabricantes - de forma a manter os equipamentos em perfeito estado de funcionamento e segurança, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
14-Jan-2020Portaria n. 119, de 14 de janeiro de 2020Designar Tatiana Gontijo Machado, Auditora Federal de Finanças e Controle, para substituir, no período de 13 a 17 de janeiro de 2020, o Superintendente, código FCPE 101.4, da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais.
30-Sep-2020Portaria n. 2.263, de 30 de setembro de 2020Conceder Pensão Civil Vitalícia a Armanda Florentino Cavalheiro de Souza, cônjuge do ex-servidor Lúcio Cerqueira de Souza, aposentado no cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão IV, matrícula SIAPE nº 0119346, do quadro de pessoal desta Controladoria-Geral da União, com fundamento nos artigos 217, inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item "6", todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com vigência a partir de 17.08.2020, data do óbito do instituidor.
12-Nov-2020Portaria n. 2.633, de 12 de novembro de 2020A presente portaria prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº º 1.231, de 30 de maio de 2017, publicada no D.O.U. nº 103, Seção 2, p.72, de 31 de maio de 2017, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.975, de 11 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. nº 177, Seção 2, p. 38, de 15 de setembro de 2020, (Processo nº 00190.105438/2017-40).
2-Feb-2014Contrato n. 13/2014Trata-se de contrato que tem como objeto a contratação de serviço de suporte técnico com fornecimento eventual de peças, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, para 02 (dois) switches de core e para 36 (trinta e seis) switches de acesso da Contratante.
16-Nov-2020Portaria n. 2.677, [de 16 de novembro] de 2020Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.441, de 30 de julho de 2019, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de julho de 2019, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2.019, de 18 de setembro de 2020, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 21 de setembro de 2020, referente ao Processo nº 00190.107210/2019-56.
30-Apr-2015Portaria n. 1.106, de 30 de abril de 2015Dispõe sobre a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores lotados e em exercício na sede e nas unidades regionais da Controladoria-Geral da União.