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28-Dec-2018Parecer n. 00342/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGUTrata da aplicação de penalidade por atrasos na execução de serviços previstos em contrato administrativo: ausência de limitação máxima dos dias de multa; valor de multa exorbitante; violação ao princípio da proporcionalidade; necessidade de redução sem que se comprometa o poder-dever de punir da Administração. Recomenda a diminuição da multa para até 10% do valor da Ordem de Serviço correspondente, tendo como parâmetros de limitação a legislação, a jurisprudência e a aplicação analógica do próprio contrato.
8-Jan-2020Portaria n. 47, de 8 de janeiro de 2020Dispensar Simone Ferreira Magalhães, Analista Técnica-Administrativa, do encargo de Substituta do Chefe de Gabinete, código FCPE 101.4, da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União.
16-Jan-2020Portaria n. 159, [de 16 de janeiro] de 2020Designar Rondinelli Melo Alcantara Falcão, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula Siape nº 2110744, Reonauto da Silva Souza Junior, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula Siape nº 1538131, e Ana Paula Fernandes de Souza Paluma, Técnico Federal de Finanças e Controle, matrícula Siape nº 1201367, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando dar continuidade aos trabalhos apuratórios iniciados com a designação efetuada pela Portaria nº 3.186, de 26 de novembro de 2018, publicada no D.O.U. nº 227, Seção 2, p. 29, de 27 de novembro de 2018, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3786, de 9 de dezembro de 2019, publicada no D.O.U. nº 238, Seção 2, p. 40, de 10 de dezembro de 2019, referente ao Processo nº 00190.113262/2018-81.
30-Apr-2021Portaria n. 1.048, [de 30 de abril] de 2021Reconduzir a Comissão de Sindicância Patrimonial, designada pela Portaria n° 4.192, de 31 de dezembro de 2019, publicada no D.O.U. n° 1, Seção 2, p. 49, de 2 de janeiro de 2020, visando dar continuidade aos trabalhos apuratórios iniciados com designação efetuada pela Portaria nº 1.682, de 21 de maio de 2019, publicada no D.O.U. nº 98, Seção 2, p. 49, de 23 de maio de 2019, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria n° 765, de 31 de março de 2021, publicada no D.O.U. n° 61-B, Seção 2, p. 52, de 1º de abril de 2021, referente ao Processo nº 00190.104605/2019-05.
22-Feb-2017Termo de Apostilamento n. 01/2017 [Contrato 11/2016]O Termo de Apostilamento nº 01/2017 do Contrato nº 11/2016, tem em vista a extinção da Controladoria-Geral da União e a criação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União por meio da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016.
26-Feb-2020Portaria n. 488, de 26 de fevereiro de 2020Designa, Ana Carolina Fuck Fullana, Assistente em Ciência e Tecnologia para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Serviço, código FCPE 101.1, do Gabinete da Corregedoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União (processo n.00190.111194/2019-04).
8-Aug-2022Portaria n. 1.833, de 08 de agosto de 2022A presente portaria designa a servidora, Tamara Figueiroa Bakuzis, Auditora Federal de Finanças e Controle, para substituir a Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Prevenção do Conflito de Interesses da Diretoria de Informações para Prevenção da Corrupção da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
12-Mar-2021Portaria n. 592, [de 12 de março] de 2021Designar José Ernane Barbosa de Castro, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula Siape nº 1542979, Amanda Patrícia Sousa Dutra de Melo, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula Siape nº 1659747, e Antonio Augusto Sousa Fernandes, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula Siape nº 1660176, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para dar continuidade às apurações levadas a efeito nos autos do Processo nº 00190.104219/2018-24.
9-Feb-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106298/2019-99Apuração de possível responsabilidade administrativa da VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (CNPJ nº 59.104.422/0001-50) e MASTER PROJETOS E EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA (CNPJ nº 04.750.630/0001-34).
29-Aug-2017Contrato n. 24/2017Trata-se do termo de contrato nº 24/2017, celebrado entre a União – representada pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – junto ao Consultor Evaldo Bazeggio, para a contratação de consultoria individual, pessoa física, na modalidade produto, para trabalhos de apoio ao Planejamento Estratégico da Rede do Observatório da Despesa Pública – ODP para o período de 2018 a 2022. A Rede ODP abrange, até o presente momento, os controles internos e externos, representados pelo ODP no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União-CGU, em Brasília/DF, os ODP estaduais, os ODP municipal e ODP nos Tribunais de Contas nos estados signatários de Acordo de Cooperação Técnica-ACT com a CGU.