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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 17-Apr-2024 | Portaria n. 1.132, de 17 de abril de 2024 | Designa os Assessores do Ordenador de Despesas relativo aos registros das propostas de concessão de diárias e passagens no âmbito do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP. |
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