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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 20-Jan-2022 | Retificação [Portaria 118/2022] | Na Portaria n° 118, de 17 de janeiro de 2022, publicada na edição do DOU n° 13, de 19/1/2022, seção 2, páginas 37 e 38, onde se lê: "Portaria n° 118, de 17 de janeiro de 2022", leia-se: "Portaria n° 116, de 17 de janeiro de 2022". |
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