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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 21-Jun-2024 | Portaria n. 1.823, de 25 de junho de 2024 | Esta Portaria trata da priorização, no âmbito da Controladoria-Geral da União, da concessão de licença para capacitação para curso conjugado com atividade voluntária em entidade que preste serviços relacionados ao enfrentamento de situação de emergência ou estado de calamidade pública no território nacional. |