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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 19-Apr-2024 | Segundo Termo Aditivo [contrato n. 04/2023] | Trata-se de termo aditivo que tem como objeto prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 04/2023 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/05/2024 a 02/05/2025. |