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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 16-Jan-2023 | Despacho de 16 de janeiro de 2023 | Trata-se de despacho referente à Nota Técnica nº 1556/2020/CGUNE/CRG, de 03 de julho de 2020, que teve por objeto o estudo e a interpretação do conteúdo de dispositivos referentes a deveres e proibições constantes na Lei nº 8112/1990 |