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14-Mar-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107894/2020-20Apuração de possível responsabilidade administrativa da Agência Nacional de Propaganda Ltda. (CNPJ 61.704.482/0001-55).
13-Jun-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104463/2020-10Apuração de possível responsabilidade administrativa da Egesa Engenharia S/A (CNPJ 17.186.461/0001-01).
16-Apr-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104728/2021-52Apuração de possível responsabilidade administrativa da ASTEC Engenharia Ltda. (CNPJ 65.708.604/0001-32).
16-Apr-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109389/2021-09Apuração de possível responsabilidade administrativa da Notre Dame Intermédica Saúde S.A. (CNPJ 44.649.812/0001-38), da Intercapital Belas Artes Ltda. (CNPJ 01.334.179/0001-86) e da Rabello Entretenimento Eireli (CNPJ 21.029.498/0001-95).
8-Apr-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107410/2018-28Apuração de possível responsabilidade administrativa da SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 25.707.134/0001-78).
9-Apr-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102408/2022-49Apuração de possível responsabilidade administrativa da Chemtrade Brasil Ltda. (CNPJ 03.461.875/0001-89). Avocação do PAR MDIC n. 00190.102408/2022-49.
7-May-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110871/2020-01Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ 09.098.215/0001-61), Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ 30.259.220/0002-86), A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca), Maersk Tankers e LR2 Management K/S.
2-May-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101635/2022-57Apuração de possível responsabilidade administrativa da CTU Security, LLC, empresa estrangeira, sem CNPJ. Avocação do PAR CISET/PR n. 00010.000643/2020-96.
2-May-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.112040/2023-16Apuração de possível responsabilidade administrativa da LG International do Brasil Ltda. (CNPJ 58.068.198/0001-25). Julgamento Antecipado do PAR n, 00190.108943/2020-41.
29-Apr-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.105439/2021-31Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cooperativa Central Aurora Alimentos (CNPJ 83.310.441/0001-17). Avocação do PAR MAPA de mesma numeração.