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9-Aug-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.111835/2022-18Apuração de possível responsabilidade administrativa da Monteiro e Cavalcanti Advogados Associados (CNPJ 09.127.475/0001-18).
9-Aug-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101776/2023-51Apuração de possível responsabilidade administrativa da World Mineral Resources Participações S.A. (CNPJ 12.656.603/0001-25). Julgamento Antecipado do PAR n. 48051.002578/2022-45.
9-Aug-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.021610/2022-31Apuração de possível responsabilidade administrativa da Greenex S/A, Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras (CNPJ 07.941.211/0001-78). Avocação do PAR MAPA de mesma numeração.
9-Aug-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108660/2022-61Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cruzada Maranata de Evangelização (CNPJ 74.333.097/0001-90).
9-Aug-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103468/2021-06Apuração de possível responsabilidade administrativa da AMS Comércio de Materiais em Geral EIRELLI (CNPJ 10.752.045/0001-76).
9-Aug-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107233/2021-85Apuração de possível responsabilidade administrativa da Bharat Biotech International Limited – BBIL, sem CNPJ.
9-Aug-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109472/2022-51Apuração de possível responsabilidade administrativa da Fausb Educacional Ltda. (CNPJ 17.073.302/0001-92), FCR Educacional Ltda. (CNPJ 17.184.404/0001-85) e Sociedade Educacional Enes Nascimento Ltda. (CNPJ 03.762.673/0001-77).
21-Aug-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106565/2020-61Apuração de possível responsabilidade administrativa da Microstrategy Brasil Limitada (CNPJ 02.869.307/0001-59).
17-Mar-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106561/2020-83Apuração de possível responsabilidade administrativa da Qubo Tecnologia e Sistemas Ltda. (CNPJ 15.473.637/0001-72).
14-Mar-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.047763/2021-27Apuração de possível responsabilidade administrativa de Masterboi Ltda. (CNPJ 03.721.769/0001-97) - PAR avocado do MAPA.