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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45752
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU) | - |
dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR) | - |
dc.date.accessioned | 2019-09-23T17:33:57Z | - |
dc.date.available | 2019-09-23T17:33:57Z | - |
dc.date.issued | 2019-08-08 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6099 | - |
dc.description.abstract | Análise jurídica da minuta de Portaria da CGU que define procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos Acordos de Leniência da Lei n. 12.846/2013. | pt_BR |
dc.source | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica | pt_BR |
dc.subject.classification | Combate à Corrupção | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 220/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Acordo de cooperação | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2019-08-08 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Combate à Corrupção | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Combate à Corrupção::Acordo de leniência | - |
Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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File | Description | Size | Format | |
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Parecer_220_2019_CONJUR_CGU.pdf | 2.86 MB | Adobe PDF | View/Open |
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