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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45738Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) | - |
| dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS) | - |
| dc.date.accessioned | 2019-12-09T16:44:32Z | - |
| dc.date.available | 2019-12-09T16:44:32Z | - |
| dc.date.issued | 2019-11-28 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6688 | - |
| dc.description.abstract | Competência ou não da Controladoria-Geral da União instaurar e julgar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR - em relação a empresas contratadas por meio de Sociedades de Propósito Específico - SPE-, constituídas para realizar obras ou serviços públicos. | pt_BR |
| dc.source | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Parecer n. 312/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
| dc.type | Parecer | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares (CPJD) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Sociedade de propósito específico | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2019-11-28 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica | pt_BR |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica | |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_00312_2019.pdf | 10.68 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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