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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45706| Titolo: | Parecer n. 52/2015/DECOR/CGU/AGU |
| Autori: | Tapety, Sérgio Eduardo de Freitas |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 3.035/99. DELEGAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. I - É incabível a interposição de recurso hierárquico, para a Presidência da República, contra decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar por Ministro de Estado, no exercício da competência delegada pelo Decreto nº 3.035/99. II - O Ministro de Estado, no exercício da delegação, atua como autoridade máxima no âmbito da Administração Pública Federal (Cód. 14.4.1). |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Competência Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Recurso |
| Data: | 11-giu-2015 |
| metadata.dc.description.physical: | 12 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2607 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| È visualizzato nelle collezioni: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
File in questo documento:
| File | Descrizione | Dimensioni | Formato | |
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| Parecer52_2015.pdf | 1.69 MB | Adobe PDF |  Visualizza/apri |
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