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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45687| Titre: | Parecer n. 00113/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Auteur(s): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Résumé: | Opina-se pela viabilidade jurídica da negativa de acesso aos papéis de trabalho, tendo vista o regime jurídico de acesso restrito aos papéis de trabalho de auditoria, o caráter inquisitorial (não contraditório) do processo de auditoria, a decretação de segredo de justiça e as competências legais da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Consultoria Jurídica |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Consultoria Jurídica |
| metadata.dc.subject.keyword: | Papel de trabalho Sigilo |
| Date de publication: | 4-mai-2020 |
| metadata.dc.source: | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8556 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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