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| 2-Dec-2013 | Parecer n. 15/2013/CAMARAPERMANENTECONVENIOS/DEPCONSU/PGF/AGU | Temas relacionados a convênios e demais ajustes congêneres tratados no âmbito da Câmara Permanente de Convênios. |
| 19-Nov-2009 | Parecer n. 007/2016/CGU/AGU | Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à adotante instituído pelo Decreto nº 6.690/2008. Extensão do benefício às servidoras públicas federais temporárias contratadas na forma da Lei nº 8.745/93. |
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