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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 27-Dec-2023 | Parecer n. 447, de 27 de dezembro de 2023 | Consulta encaminhada pela Secretária Nacional de Acesso à Informação fim de dirimir dúvidas quanto à eventual afronta a direitos dos titulares de dados pessoais contidos na Plataforma Lattes em caso de disponibilização, a terceiros interessados, do inteiro teor dos dados ostensivamente públicos da referida plataforma. |