1. Repositório de Conhecimento da CGU

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28-Nov-2019Parecer n. 312/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGUCompetência ou não da Controladoria-Geral da União instaurar e julgar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR - em relação a empresas contratadas por meio de Sociedades de Propósito Específico - SPE-, constituídas para realizar obras ou serviços públicos.