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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 18-Aug-2023 | Parecer n. 261/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta e orientação jurídica pela Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União (CGU), em relação à realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) pela CGU. |