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Erscheinungsdatum | Titel | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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16-Okt-2020 | Parecer n. 293/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta jurídica formulada pela Assessoria de Comunicação Social da Controladoria-Geral da União (ASCOM/CGU) relativa a possíveis restrições à atuação no período eleitoral das Eleições de 2020. |