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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 26-Sep-2017 | Parecer n. 00417/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Análise de minuta do Acordo de Cooperação Técnica entre a CGU/RJ e a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, celebrado com o objetivo de estabelecer mecanismos visando a verificação de idoneidade de documentação relativa ao Fisco Estadual utilizada como comprovação da aplicação dos recursos federais no Estado do Rio de Janeiro. Acordo não oneroso. |