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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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28-Nov-2023 | Portaria n. 3.911, de 28 de novembro de 2023 | Disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, a delegação de competência e a dispensa de aprovação de manifestações jurídicas. |
29-Nov-2023 | Parecer Referencial n. 00001 de 29 de novembro de 2023 | Parecer Referencial, para dispensar de análise jurídica prévia e individualizada as propostas de celebração de Acordos de Cooperação Técnica (ACT) pela Controladoria-Geral da União (CGU) junto a órgãos e entidades da Administração Pública. |
27-Dec-2023 | Parecer n. 447, de 27 de dezembro de 2023 | Consulta encaminhada pela Secretária Nacional de Acesso à Informação fim de dirimir dúvidas quanto à eventual afronta a direitos dos titulares de dados pessoais contidos na Plataforma Lattes em caso de disponibilização, a terceiros interessados, do inteiro teor dos dados ostensivamente públicos da referida plataforma. |
28-Nov-2023 | Portaria n. 3.910, de 28 de novembro de 2023 | Trata da distribuição e da redistribuição equitativa de processos ou tarefas no âmbito da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União - Conjur/CGU. |