Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-1 of 1 (Search time: 0.0 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
4-May-2020 | Parecer n. 00113/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Opina-se pela viabilidade jurídica da negativa de acesso aos papéis de trabalho, tendo vista o regime jurídico de acesso restrito aos papéis de trabalho de auditoria, o caráter inquisitorial (não contraditório) do processo de auditoria, a decretação de segredo de justiça e as competências legais da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. |