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Data do documentoTítuloResumo
24-Jul-2019Parecer n. 00162/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGUAplicabilidade das garantias do contraditório em ampla defesa nos processos administrativo, cível ou criminal eventualmente resultante do processo de auditoria conduzidos pela Controladoria-Geral da União, concluindo que não infirma a possibilidade de que a Controladoria-Geral da União ouça a unidade auditada ou terceiros interessados para esclarecimento de fato.