1. Repositório de Conhecimento da CGU

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5-Mar-2019Parecer n. 00001/2019/DECOR/CGU/AGUDúvida jurídica a respeito da possibilidade de prorrogação dos contratos de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra, sem a necessária realização de pesquisa de preços, para comprovação das condições vantajosas justificadoras da prorrogação.
25-Apr-2019Parecer n. AM 06/2019/AGUAlém das hipóteses previstas no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, não incide a proteção ao sigilo bancário, em decorrência da incidência do princípio constitucional da publicidade, ao menos nas seguintes situações: a) operação bancária em que a contraparte da instituição financeira é pessoa jurídica de direito público; ou b) operação bancária que envolva recursos públicos, ainda que parcialmente, independentemente da contraparte da instituição financeira.
9-Apr-2019Parecer n. AM 01/2019/AGURevisão parcial do Parecer n. AC-12, que versa sobre direito eleitoral, condutas vedadas ao agentes públicos, repasse de transferência voluntária, obra ou serviço em andamento, cronograma prefixado, necessidade de início da execução física do objeto antes do período defeso.
9-Apr-2019Parecer n. AM 04/2019/AGUCompatibilidade de horários para acumulação de cargos e empregos públicos, superando o entendimento do Parecer GQ-145.
9-Apr-2019Parecer n. AM 05/2019/AGUInterpretação da expressão “independerá de adimplência”, contida no § 13 do art. 166 da Constituição Federal.