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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 21-Mar-2023 | Parecer n. 00012/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta jurídica quanto à possibilidade de disponibilização pública do número do CPF da pessoa física que se encontra ou reúne com agente público para que estes dados possam ser posteriormente cruzados com outras bases de dados de interesse público. |