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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 10-Jul-2020 | Parecer Referencial n. 00002/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Orientação Normativa AGU n. 55/2024. Acordo De Cooperação Técnica entre CGU e Policiais Civis. Parcerias sem transferência de recursos financeiros. Intercâmbio de informações. |
| 10-Feb-2021 | Parecer n. 00030/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta Jurídica. Procedimento adequado para extinção, denúncia ou rescisão dos Acordos de Cooperação Técnica. |