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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 23-Oct-2020 | Parecer n. 00309/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Acordo De Cooperação Técnica. Prazo determinado. Prorrogação. Plano de trabalho. Princípio da eficiência. Possibilidade. |