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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 10-Mar-2021 | Parecer n. 27/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta elaborada pelo Secretário Federal de Controle Interno acerca do tratamento da Matriz de Responsabilização à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |