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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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22-Apr-2021 | Parecer n.107/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Acordos de Cooperação Técnica. Publicidade dos atos administrativos. |
10-Feb-2021 | Parecer n. 00030/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta Jurídica. Procedimento adequado para extinção, denúncia ou rescisão dos Acordos de Cooperação Técnica. |
10-Mar-2021 | Parecer n. 27/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta elaborada pelo Secretário Federal de Controle Interno acerca do tratamento da Matriz de Responsabilização à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
28-Sep-2021 | Parecer n. 00293/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta elaborada pela Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção acerca da aplicabilidade do Decreto n. 10.209, de 2020, às empresas estatais dependentes e não dependentes. |
27-Sep-2021 | Parecer n. 00310/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta da Corregedoria da FUNAI, repassada à CONJUR/CGU pela Corregedoria-Geral da União, por meio da Nota Técnica n° 578/2021/CGUNE/CRG, acerca da mudança de entendimento quanto à desnecessidade da persecução penal para adoção do prazo prescricional criminal nos processos administrativos disciplinares. |
5-Feb-2021 | Parecer n. 002/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União - SFC/CGU. Estudo sobre a possibilidade de a União acompanhar a execução de verbas integralizadas em fundos de saúde, inclusive de recursos integralizados por outros entes, no caso da pactuação de projetos cofinanciados na âmbito do Sistema Único da Saúde - SUS. A pactuação como condição para a possibilidade de acompanhamento mútuo dos projetos co-financiados, integralizados em um fundo de saúde. Pela possibilidade da interpretação ora lançada pela SFC/CGU. |