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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 9-Apr-2019 | Parecer n. AM 01/2019/AGU | Revisão parcial do Parecer n. AC-12, que versa sobre direito eleitoral, condutas vedadas ao agentes públicos, repasse de transferência voluntária, obra ou serviço em andamento, cronograma prefixado, necessidade de início da execução física do objeto antes do período defeso. |