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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 8-Oct-2021 | Parecer n. 320/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta sobre a possibilidade de utilização das provas compartilhadas por meio da denominada cooperação internacional direta, incluindo a avaliação da possibilidade de realização de provas orais com a participação de autoridade estrangeira. |