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16-Jul-2018Parecer n. 176/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGUParecer jurídico, na forma do art. 31 do Decreto n.º 9.191/2017, para análise de proposta de decreto que regulamenta os artigos 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), com redação alterada pela Lei 13.655, de 25 de abril de 2018.
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