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2-ago-2022 | Parecer n. 00247/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta. Direito administrativo. Normas disciplinadoras do cargo de Auditor Federal De Finanças E Controle. Ausência de obrigatoriedade de inscrição dos ocupantes do cargo em conselhos ou ordens profissionais. |
23-ott-2020 | Parecer n. 00309/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Acordo De Cooperação Técnica. Prazo determinado. Prorrogação. Plano de trabalho. Princípio da eficiência. Possibilidade. |