Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-2 of 2 (Search time: 0.001 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
7-Mar-2022 | Parecer n. 00001/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta elaborada pela Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação, solicitando orientação acerca do uso de dados pessoais dos servidores da CGU na lavratura de atos administrativos, mais especificamente quanto à viabilidade de utilização do CPF descaracterizado ou do número SIAPE já no texto do ato administrativo (qualificação do servidor signatário), em razão da reflexão sobre o melhor formato (ou escolha) de quais dados pessoais utilizar para, ao mesmo tempo, conseguir-se identificar o servidor responsável (afastando-se os homônimos) e evitar o uso indevido desses dados por terceiros. |
2-Mar-2022 | Parecer n. 00002/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Proposta de enunciado, sem caráter normativo, com natureza orientativa dos entendimentos reiterados na aplicação da Lei de Acesso à Informação pelos órgãos da Controladoria-Geral da União. |
- 1 Administrativo
- 1 Consolidação de entendimento
- 1 Consultoria Jurídica
- 1 Consultoria Jurídica::Pareceres j...
- 1 Direito fundamental à autodetermi...
- 1 Direito fundamental à proteção de...
- 1 Dispensa do consentimento no âmbi...
- 1 Lei de Acesso a Informação (LAI)
- 2 Lei Geral de Proteção de Dados Pe...
- 1 Prevenção da Corrupção, Integrida...
- next >
- 2 true