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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 9-Abr-2019 | Parecer n. AM 03/2019/AGU | Controvérsia acerca da interpretação do § 2º do art. 142 da Lei nº 8.112, de 1990, segundo o qual os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. |
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