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| Erscheinungsdatum | Titel | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 10-Mär-2021 | Parecer n. 27/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta elaborada pelo Secretário Federal de Controle Interno acerca do tratamento da Matriz de Responsabilização à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
| 5-Feb-2021 | Parecer n. 002/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União - SFC/CGU. Estudo sobre a possibilidade de a União acompanhar a execução de verbas integralizadas em fundos de saúde, inclusive de recursos integralizados por outros entes, no caso da pactuação de projetos cofinanciados na âmbito do Sistema Único da Saúde - SUS. A pactuação como condição para a possibilidade de acompanhamento mútuo dos projetos co-financiados, integralizados em um fundo de saúde. Pela possibilidade da interpretação ora lançada pela SFC/CGU. |