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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45643| Título: | Parecer n. 003/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU |
| Autor(es): | Piscitelli, Rui Magalhães |
| Tipo: | Parecer |
| Resumo: | Suspensão da prescrição. Ordem judicial de suspensão de investigação ou do processo administrativo disciplinar. Aplicação subsidiária da legislação processual civil. Princípio da razoabilidade. Intimação do investigado/acusado. Proposta de enunciado da Consultoria-Geral da União. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Palavras-chave: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Prescrição Prazo |
| Data do documento: | 30-Ago-2018 |
| Descrição física: | 13 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3151 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos AGU |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer n 0003-2018-CPPAD-DECOR-CGU-AGU.pdf | 488.11 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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