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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45643| Title: | Parecer n. 003/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU |
| Authors: | Piscitelli, Rui Magalhães |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Suspensão da prescrição. Ordem judicial de suspensão de investigação ou do processo administrativo disciplinar. Aplicação subsidiária da legislação processual civil. Princípio da razoabilidade. Intimação do investigado/acusado. Proposta de enunciado da Consultoria-Geral da União. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Prescrição Prazo |
| Issue Date: | 30-Aug-2018 |
| metadata.dc.description.physical: | 13 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3151 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos AGU |
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| Parecer n 0003-2018-CPPAD-DECOR-CGU-AGU.pdf | 488.11 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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