Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45636| Title: | Parecer n. 132/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Authors: | Madeira, Vinicius de Carvalho |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional |
| metadata.dc.subject.keyword: | Competência Corregedoria seccional Supervisão correcional |
| Issue Date: | 18-Apr-2017 |
| Abstract: | APLICABILIDADE DO COMANDO DO ART. 8º, § 1º, DO DECRETO Nº 5.480/2005 ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSITIVO. RESPOSTA À CONSULTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO NO SENTIDO DE QUE HÁ OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SUBMETEREM A INDICAÇÃO DOS TITULARES DE SUAS UNIDADES SECCIONAIS DE CORREIÇÃO À APRECIAÇÃO PRÉVIA DESTE MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. |
| metadata.dc.description.physical: | 6 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2615 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos AGU |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer132_2017.pdf | 177.33 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.