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dc.contributor.authorMadeira, Vinicius de Carvalho-
dc.date.accessioned2018-10-19T13:33:05Z-
dc.date.accessioned2020-06-09T22:16:31Z-
dc.date.available2018-10-19T13:33:05Z-
dc.date.available2020-06-09T22:16:31Z-
dc.date.issued2017-04-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45636-
dc.description.abstractAPLICABILIDADE DO COMANDO DO ART. 8º, § 1º, DO DECRETO Nº 5.480/2005 ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSITIVO. RESPOSTA À CONSULTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO NO SENTIDO DE QUE HÁ OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SUBMETEREM A INDICAÇÃO DOS TITULARES DE SUAS UNIDADES SECCIONAIS DE CORREIÇÃO À APRECIAÇÃO PRÉVIA DESTE MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherAdvocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Assessoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinarespt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleParecer n. 132/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGUpt_BR
dc.typeParecerpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderAdvocacia-Geral da União (AGU)pt_BR
dc.subject.keywordCompetênciapt_BR
dc.subject.keywordCorregedoria seccionalpt_BR
dc.subject.keywordSupervisão correcionalpt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Corregedoria seccionalpt_BR
Appears in Collections:Entendimentos AGU

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