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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45631| Titolo: | Parecer n. 6/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Autori: | Rocha, Isabela Teixeira Bessa da |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS E LEI ANTICORRUPÇÃO - LAC. 1. Natureza jurídica. Pessoas jurídicas de direito privado que atuam em colaboração com o Poder Público. 2. Entidades que não integram a Administração Pública. Parecer n. 00395/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU (NUP: 00190.112890/2017-68). 3. Pela ilegitimidade ativa para instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR (art. 8º e ss. da Lei 12.846/2013). |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| metadata.dc.subject.keyword: | Ente privado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
| Data: | 8-gen-2018 |
| metadata.dc.description.physical: | 6 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2609 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| È visualizzato nelle collezioni: | Entendimentos AGU |
File in questo documento:
| File | Descrizione | Dimensioni | Formato | |
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| Parecer_6_2018.pdf | 184.14 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri |
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