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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45546Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | - |
| dc.date.accessioned | 2020-06-03T01:42:49Z | - |
| dc.date.available | 2020-06-03T01:42:49Z | - |
| dc.date.issued | 2020-05 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8954 | - |
| dc.description.abstract | O presente manual consolida os entendimentos da Corregedoria-Geral da União sobre as principais normas vigentes e aplicáveis ao cálculo da multa em sede de procedimentos de responsabilização de entes privados. Normas, manuais e jurisprudências referentes ao estudo da matéria correcional podem ser consultados no sítio da CGU - http://www.cgu.gov.br/atividade-disciplinar | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Manual Prático de Cálculo de Multa [versão atual, atualizada até maio de 2020] | pt_BR |
| dc.type | Manual | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Licença padrão para publicações::Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica | pt_BR |
| Appears in Collections: | Manuais da CGU – Correição | |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Manual_Pratico_Multa_1.pdf | 806.94 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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