Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45545
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União. Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)-
dc.date.accessioned2020-06-03T01:46:45Z-
dc.date.available2020-06-03T01:46:45Z-
dc.date.issued2020-05-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8955-
dc.description.abstractO Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 12.846/2013. Nesse sentido, esta publicação cumpre uma dupla finalidade. A primeira de instrumentalizar os agentes públicos que, no exercício das atividades correcionais de seus órgãos e entidades públicas, forem incumbidos da nobre missão de conduzir os procedimentos administrativos previstos pela LAC. A segunda de assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal, dando transparência para os entes privados passíveis de responsabilização de quais são os entendimentos aplicados por este órgão quando do processamento administrativo de atos lesivos.pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleManual de Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até maio de 2020]pt_BR
dc.typeManualpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Licença padrão para publicações::Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)pt_BR
dc.subject.keywordJuízo de Admissibilidadept_BR
dc.subject.keywordIndiciaçãopt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Correiçãopt_BR
Appears in Collections:Manuais da CGU – Correição

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Manual_responsabilizacao_entes_privados.pdf1.37 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.