REsp 1225426/SC: recurso especial

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)	-
dc.date.accessioned	2020-05-30T02:39:35Z	-
dc.date.available	2020-05-30T02:39:35Z	-
dc.date.issued	2013-08-27	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8940	-
dc.description.abstract	Recurso especial. Improbidade administrativa. Concessão de benefício administrativo ou fiscal sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 11/09/2013	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	REsp 1225426/SC: recurso especial	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.location	Santa Catarina (SC)	pt_BR
dc.date.started	2013-09-11	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa	pt_BR
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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