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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45464| Title: | MS 16075/DF: Mandado de Segurança |
| Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Trata-se de Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante do cargo de Agente de Polícia Federal, por meio da Portaria n. 4.031, de 14 de dezembro de 2010, em face do enquadramento em infrações previstas no inciso IX do art. 43 da Lei 4.878 e inciso IV do art. 132 da Lei 8.112/90. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
| Issue Date: | 29-Feb-2012 |
| metadata.dc.date.started: | 21-Mar-2012 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 21/03/2012 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8875 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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