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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45412
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) | - |
dc.date.accessioned | 2020-05-26T22:03:54Z | - |
dc.date.available | 2020-05-26T22:03:54Z | - |
dc.date.issued | 2015-12-09 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8841 | - |
dc.description.abstract | Trata-se de Mandado de Segurança individual, onde a impetrante pretende a concessão da segurança para anular o ato administrativo que lhe aplicou pena de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão, pela prática do ilícito capitulado no art. 132, IV ("improbidade administrativa") c/c 135, da Lei 8.112/1990 e do art. 11 da Lei 8.429/1992. | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 17/12/2015 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 21042/DF: Mandado de Segurança | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2015-12-17 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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