Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45379Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) | - |
| dc.date.accessioned | 2020-05-25T16:55:27Z | - |
| dc.date.available | 2020-05-25T16:55:27Z | - |
| dc.date.issued | 2014-03-12 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8812 | - |
| dc.description.abstract | Trata-se de mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos I e III, 117, incisos IX e XII, e 132, inciso IV, todos da Lei n. 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. | pt_BR |
| dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 19/03/2014 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | MS 17355/DF: Mandado de Segurança | pt_BR |
| dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2014-03-19 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição | |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| MS_17355_DF.pdf | 4.54 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.