Página de Busca
Adicionar filtros:
Utilizar filtros para refinar o resultado de busca.
Resultado 1-1 de 1.
- Anterior
- 1
- Próximo
Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Resumo |
---|---|---|
30-Out-1969 | Formulação n. 64/1972 | A lesão culposa aos cofres públicos não é punível com demissão. |