1. Repositório de Conhecimento da CGU

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6-Jul-2021Nota Técnica n. 1.487/2021/CGUNE/CRGTrata-se de consulta encaminhada pela Corregedora do Ministério das Comunicações à Coordenação-Geral de Promoção de Integridade – COPIS (1924128), sobre questionamentos levantados em matéria relacionada às competências correcionais de apuração decorrentes da fusão e posterior cisão de pastas ministeriais.
27-Jan-2022Nota Técnica n. 81/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta acerca da incompatibilidade do exercício da advocacia para titulares de unidades seccionais de Corregedoria no âmbito do Poder Executivo Federal.
12-Sep-2019Nota Técnica n. 1.778/2019/CGUNE/CRGPossibilidade de divulgação integral do Cadastro de Pessoa Física - CPF nos cadastros de sanções CNEP, CEIS e CEPIM.
13-Feb-2023Nota Técnica n. 3280/2022/CGUNE/CRGTrata-se de processo autuado a partir do recebimento do Ofício nº 603/2022/CORREG/DINTEG/MS, de 29 de agosto de 2022, expedido pela Corregedora-Geral do Ministério da Saúde (2571714), em que solicita a esta Corregedoria-Geral da União a prestação de esclarecimentos quanto à correta interpretação e aplicação da Nota Técnica nº 637/2021/CGUNE/CRG (1869733).Análise interpretativa da referida Nota Técnica acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
13-Dec-2022Nota Técnica n. 2.993/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta sobre a necessidade de ocultação do nome de investigados ou acusados em processos disciplinares concluídos, que envolvam ilícitos de natureza sexual, para fins de concessão de acesso à informação.
30-Jul-2020Nota Técnica n. 1833/2020/CGUNE/CRGInterpretação de dispositivos da Portaria CGU nº 1.182/2020
4-Jun-2020Nota Técnica n. 1.275/2020/CGUNE/CRGQuestionamentos acerca do processo de responsabilização administrativa de entes privados, encaminhados por integrante da Corregedoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
3-Nov-2017Nota Técnica n. 1.470/2017Consulta acerca da possibilidade de conversão de demissões sem justa causa em demissões com justa causa para ex-dirigentes e ex-empregados de estatais federais cujo vínculo tenha sido extinto antes do julgamento do processo disciplinar, bem como eventuais efeitos dela decorrentes.
May-2015Manual de Orientação para Contratação e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia [1ª edição - 2015]Dentro de sua atribuição constitucional de fiscalizar o uso das verbas públicas pelos gestores estaduais e municipais, incumbe ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) velar pela realização de obras e serviços de engenharia segundo os preceitos constitucionais e legais vigentes e os princípios que regem o tema, tudo em prol de uma gestão responsável, econômica e eficiente. Avançando rumo à efetividade de suas atividades (e, consequentemente, à resposta esperada pela sociedade), o Tribunal desenvolveu o presente manual, objetivando orientar a contratação e a fiscalização de obras e serviços de engenharia pelos gestores municipais (desde os procedimentos anteriores à licitação, até o recebimento final da obra ou do serviço). Partindo do planejamento, o manual discorre sobre as fases preliminar, interna e externa da licitação, atingindo as fases contratual e pós-contratual. Além disso, faz remissão ao sistema de acompanhamento de obras e às irregularidades corriqueiramente detectadas nesta seara. Elaborado por técnicos da Diretoria de Fiscalização de Obras Públicas-DIFOP, o trabalho atentou-se aos mais recentes preceitos legais e normativos que disciplinam a questão. Embora didático e conciso, atingiu profundidade suficiente para o fim a que se destina. Enfim, o manual tem como propósito auxiliar o gestor público municipal a realizar obras e serviços de engenharia de maneira regular, precipuamente para que a superveniente atividade fiscalizatória do Tribunal se limite a atestar a regularidade dos atos praticados.
4-Dec-2020Nota Técnica n. 2.703/2020/CGUNE/CRGTrata-se de consulta encaminhada a esta Corregedoria-Geral da União (CRG) quanto ao procedimento a ser seguido por entidades que não possuem uma unidade correcional formalmente constituída, tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.182, de 10 de junho de 2020