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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 24-Jun-2019 | Nota Técnica n. 1.097/2019/CGUNE/CRG | Requerimento de informações. LAI (Lei nº.12.527/2011). Competência de instauração e apuração de irregularidades. Serviço social autônomo. |
| 28-Nov-1969 | Formulação n. 57/1972 | O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem cerceamento de defesa. |